REsp 2143104 - ACORDAO

REsp 2143104 - ACORDAO

Verificada a omissão relevante no acórdão de origem quanto à tese suscitada nos embargos de declaração e não suprida pelo tribunal de origem, confirma-se a necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste sobre a questão; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir tal conclusão, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrentes: ANTONIO CARLOS ALVES DE CAMPOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão No Julgado Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ANTONIO CARLOS ALVES DE CAMPOS e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem quanto à tese suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização da omissão que impede o acesso à instância extraordinária
  3. 3 Possibilidade de anulação do acórdão e devolução ao tribunal de origem quando omissão relevante não é sanada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a omissão relevante no acórdão de origem quanto à tese suscitada nos embargos de declaração e não suprida pelo tribunal de origem, confirma-se a necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste sobre a questão; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir tal conclusão, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial de Antonio Carlos Alves de Campos e outros, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada