Rcl 47506 - ACORDAO

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A Reclamação é incabível quando a controvérsia já foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça por recurso especial na via própria (recurso admitido), e, ademais, não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Reclamante / Agravante: JAQUELINE ESPINDOLA FERNANDES GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2024 a 17/12/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reclamação, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Tema STJ Nº 1070
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reclamação Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Tema STJ Nº 1070

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Parties

JAQUELINE ESPINDOLA FERNANDES GONZALEZ

Reclamante / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2024 a 17/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC diante de controvérsia submetida à apreciação do STJ em recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa pelo recurso improvido
  3. 3 Distinguishing do acórdão paradigma quanto ao conteúdo do título executivo e fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A Reclamação é incabível quando a controvérsia já foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça por recurso especial na via própria (recurso admitido), e, ademais, não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.