AREsp 2718483 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento, no acórdão recorrido, dos arts. 8º e 805 do CPC, determinando a incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF e, assim, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR MANUEL SCARPATI ESCUDEIRO e outros (VITOR e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 282/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Súmula 282/stf

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Parties

VICTOR MANUEL SCARPATI ESCUDEIRO e outros (VITOR e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 8º e 805 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento, no acórdão recorrido, dos arts. 8º e 805 do CPC, determinando a incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF e, assim, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.