REsp 2170392 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes sem omissão; faltou prequestionamento de dispositivos apontados; a parte não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão; a reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não há justificativa para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: VICTOR PEDRO STELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade, Súmulas 282 E 283 STF, Súmula 7 STJ (reexame De Matéria Fática), Arrematação/leilão E Responsabilidade Do Arrematante, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão/contradição/obscuridade Súmulas 282 E 283 STF Súmula 7 STJ (reexame De Matéria Fática) Arrematação/leilão E Responsabilidade Do Arrematante +1 more

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Parties

VICTOR PEDRO STELATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 Falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes sem omissão; faltou prequestionamento de dispositivos apontados; a parte não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão; a reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não há justificativa para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixo de impor a apontada multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.