AREsp 2726047 - ACORDAO

AREsp 2726047 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação segundo Súmula 284/STF; consonância com a jurisprudência conforme Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, sendo ônus da parte demonstrar a dissensão desses fundamentos.

Parties
Agravantes: ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTRA; Exequente: Mário Beck Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTRA

Agravantes

Mário Beck Moreira

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Consonância entre acórdão e entendimento jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação segundo Súmula 284/STF; consonância com a jurisprudência conforme Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, sendo ônus da parte demonstrar a dissensão desses fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.