AREsp 2617424 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, após reconsideração quanto à inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ, o Tribunal procedeu a novo exame e concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais (não havendo violação do art. 489 do CPC) e que o recurso especial é deficiente por ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TRINDADE XIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Súmula 284/stf, Tema 675/stj, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Custas Processuais Súmula 284/stf Tema 675/stj +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TRINDADE XIV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC
  2. 2 Indicação do dispositivo legal em recurso especial para fins de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do Tema 675 do STJ quanto ao prazo para recolhimento de custas na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, após reconsideração quanto à inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ, o Tribunal procedeu a novo exame e concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais (não havendo violação do art. 489 do CPC) e que o recurso especial é deficiente por ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 395-397 para novo exame, mantendo-se, contudo, o desprovimento do agravo interno.