REsp 2148976 - ACORDAO

REsp 2148976 - ACORDAO

O tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração; a matéria constitucional apontada não pode ser examinada pelo STJ em Recurso Especial; e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MANOEL NASCIMENTO TRAJANO E OUTROS; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc)

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Parties

MANOEL NASCIMENTO TRAJANO E OUTROS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração; a matéria constitucional apontada não pode ser examinada pelo STJ em Recurso Especial; e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.