REsp 2180673 - DECISAO

REsp 2180673 - DECISAO

Diante do entendimento dominante desta Corte (Tema 905/STJ e Tema 1.170/STF) de que juros de mora e correção monetária têm natureza processual e que, para condenações previdenciárias da Fazenda Pública, os juros moratórios incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação da Lei 11.960/2009), o relator deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, por estar o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento dominante do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Consectários Legais, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Precedentes Repetitivos
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Consectários Legais Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Precedentes Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 aos juros de mora em execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Violação da coisa julgada quando o título judicial foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária e aplicação imediata da lei nova (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante desta Corte (Tema 905/STJ e Tema 1.170/STF) de que juros de mora e correção monetária têm natureza processual e que, para condenações previdenciárias da Fazenda Pública, os juros moratórios incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação da Lei 11.960/2009), o relator deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, por estar o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.