REsp 1837427 - DECISAO

REsp 1837427 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu existir divergência significativa entre os valores apresentados, motivo pelo qual a matéria não estava sujeita à preclusão e justificava-se a realização de perícia contábil para apurar o débito real; a decisão encontra amparo na jurisprudência do STJ (inclusive Súmula n. 83/STJ) e os recorrentes não rebateram fundamento relevante, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA BELLESINI e OUTROS; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Preclusão, Coisa Julgada, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Preclusão Coisa Julgada Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA BELLESINI e OUTROS

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão quanto à produção de prova pericial na liquidação de sentença
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para apuração de valores divergentes em cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quanto à verificação oficiosa da correção dos cálculos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu existir divergência significativa entre os valores apresentados, motivo pelo qual a matéria não estava sujeita à preclusão e justificava-se a realização de perícia contábil para apurar o débito real; a decisão encontra amparo na jurisprudência do STJ (inclusive Súmula n. 83/STJ) e os recorrentes não rebateram fundamento relevante, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.