AREsp 2742635 - DECISAO

AREsp 2742635 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em fatos dos autos, verificou que os cálculos e demonstrativo de débito foram anexados em atendimento ao art. 524 do CPC; acolher a tese da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao chamamento dos sócios não foi objeto de debate no acórdão recorrido, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do ponto.

Parties
Agravante: E. PITANGA & IRMÃO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravada: agravada exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Planilha De Cálculos, Chamamento Ao Processo, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Art. 524 Do CPC, Art. 525 §1º II Do CPC
Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Planilha De Cálculos Chamamento Ao Processo Súmula 7 STJ Súmula 282 STF +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E. PITANGA & IRMÃO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

agravada exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial do cumprimento de sentença cumpriu os requisitos do art. 524 do CPC quanto à apresentação de demonstrativo de débito com planilha de cálculos
  2. 2 Se a alegada violação do art. 524 do CPC exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a questão relativa ao chamamento dos sócios (art. 525, §1º, II, do CPC) pode ser conhecida quando não debatida na instância anterior, diante da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em fatos dos autos, verificou que os cálculos e demonstrativo de débito foram anexados em atendimento ao art. 524 do CPC; acolher a tese da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao chamamento dos sócios não foi objeto de debate no acórdão recorrido, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do ponto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.