REsp 2152738 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria decidida na origem tem natureza constitucional e envolve a aplicação e modulação de precedentes do STF em repercussão geral, matéria cuja revisão pelo STJ em recurso especial importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; igualmente a alegação relativa ao regime de precatórios foi decidida com fundamento constitucional, inviabilizando sua análise em recurso especial.

Parties: Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: MUNICÍPIO DE GOIANDIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, ICMS, Programas Fomentar E Produzir, Modulação De Efeitos De Precedentes, Repercussão Geral, Precatório, Competência Do STF

Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença ICMS Programas Fomentar E Produzir Modulação De Efeitos De Precedentes Repercussão Geral Precatório +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MUNICÍPIO DE GOIANDIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Aplicação do Tema 1172/STF e modulação de efeitos
2 Alegada violação do art. 927, III, do CPC
3 Alegada violação do art. 535, §3º, I, do CPC (regime de precatórios)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Publique-se.