AREsp 2684418 - DECISAO

AREsp 2684418 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento, porquanto as razões recursais acerca do limite de bloqueio (até 40 salários-mínimos) estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF; ademais, acolher a alegação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O acórdão de origem registrou que o montante nas contas de ALESSANDRA MORAES (R$ 216.551,61) era muito superior ao limite legal.

Parties
Devedora: ALESSANDRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora on Line, Bloqueio De Valores, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora on Line Bloqueio De Valores Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA MORAES

Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 833, X, do CPC (penhora de até 40 salários-mínimos)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF (razões dissociadas do acórdão)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento, porquanto as razões recursais acerca do limite de bloqueio (até 40 salários-mínimos) estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF; ademais, acolher a alegação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O acórdão de origem registrou que o montante nas contas de ALESSANDRA MORAES (R$ 216.551,61) era muito superior ao limite legal.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHECER do agravo nos próprios autos
  • NEGAR-LHE PROVIMENTO