AREsp 2659529 - DECISAO

AREsp 2659529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por se tratar de pretensão que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente interpretou a sentença transitada em julgado quanto à devolução do que excede 35% dos proventos, não havendo elemento apto a admitir o recurso extraordinário; procedeu-se, ainda, à manutenção da não majoração dos honorários em observância ao art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Execução, Honorários Advocatícios, Artigos 502, 507 E 508 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj Execução Honorários Advocatícios Artigos 502, 507 E 508 Do CPC

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Parties

MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por se tratar de pretensão que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente interpretou a sentença transitada em julgado quanto à devolução do que excede 35% dos proventos, não havendo elemento apto a admitir o recurso extraordinário; procedeu-se, ainda, à manutenção da não majoração dos honorários em observância ao art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme artigo 85, § 11, do CPC
  • Publique-se