AREsp 2633038 - ACORDAO

AREsp 2633038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois (i) o recurso especial não especificou os pontos do acórdão tidos por omissos, aplicando-se a Súmula 284/STF; (ii) a intimação/publicação ocorrida durante o recesso (disponibilização em 11/1/2023) faz o prazo iniciar no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão (23/1/2023), tornando o agravo de instrumento interposto em 13/2/2023 intempestivo em relação ao dies ad quem de 10/2/2023; e (iii) não há nos autos prova idônea de erro do sistema PJe, já que a parte apenas juntou print, insuficiente para comprovar justa causa.

Parties
Agravante: DIVINO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Intimação Eletrônica (pje), Tempestividade Recursal, Justa Causa, Súmula N. 284/stf, Art. 220 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Suspensão De Prazos Recesso Forense Intimação Eletrônica (pje) Tempestividade Recursal Justa Causa Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIVINO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de especificação dos pontos do acórdão impugnados
  2. 2 Efeito da intimação/publicação durante o recesso forense (art. 220 CPC/2015) sobre o termo inicial do prazo recursal
  3. 3 Se informação do sistema PJe indicando prazo diverso configura justa causa para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois (i) o recurso especial não especificou os pontos do acórdão tidos por omissos, aplicando-se a Súmula 284/STF; (ii) a intimação/publicação ocorrida durante o recesso (disponibilização em 11/1/2023) faz o prazo iniciar no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão (23/1/2023), tornando o agravo de instrumento interposto em 13/2/2023 intempestivo em relação ao dies ad quem de 10/2/2023; e (iii) não há nos autos prova idônea de erro do sistema PJe, já que a parte apenas juntou print, insuficiente para comprovar justa causa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno