REsp 2156855 - ACORDAO

REsp 2156855 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem ofereceu fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão ou deficiência que autorizasse embargos declaratórios; além disso, a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Pública Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (art. 85, §7º, CPC)
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem ofereceu fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão ou deficiência que autorizasse embargos declaratórios; além disso, a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.