AREsp 2766811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, aplicou o Tema Repetitivo 677 do STJ e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a admissibilidade do recurso especial foi obstada pela prevalência do Tema 677, na forma do art. 1.030, I, alínea 'b' do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos Judiciais, Tema 677/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Judiciais Tema 677/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários De Sucumbência

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 677 do STJ na execução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do art. 1.030, I, alínea b do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, aplicou o Tema Repetitivo 677 do STJ e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a admissibilidade do recurso especial foi obstada pela prevalência do Tema 677, na forma do art. 1.030, I, alínea 'b' do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil