REsp 2179996 - DECISAO

REsp 2179996 - DECISAO

O tribunal decidiu que a alteração legislativa introduzida pela Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) deve ser aplicada imediatamente aos juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública, sem violar a coisa julgada, por se tratar de consectários de trato sucessivo, e, portanto, determinou a incidência dos juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, em observância à jurisprudência consolidada do STJ e ao entendimento do STF nas matérias correlatas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Correção Monetária, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 905/stj, Tema 1.170/stf
Processual Civil Previdenciário Administrativo Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Correção Monetária Aplicação Imediata De Lei Superveniente +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora
  2. 2 Incidência imediata de lei superveniente sobre consectários legais (juros e correção)
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada pela alteração dos critérios fixados no título

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que a alteração legislativa introduzida pela Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) deve ser aplicada imediatamente aos juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública, sem violar a coisa julgada, por se tratar de consectários de trato sucessivo, e, portanto, determinou a incidência dos juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, em observância à jurisprudência consolidada do STJ e ao entendimento do STF nas matérias correlatas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.