REsp 2139211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LAURIANE APARECIDA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

LAURIANE APARECIDA DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).