AREsp 2674013 - DECISAO

AREsp 2674013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência dos esclarecimentos do perito demandaria reexame de prova pericial e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que o perito prestou esclarecimentos detalhados e apresentou demonstrativos e cálculos que observaram os limites do julgado, não havendo violação comprovada dos arts. 477, §2º, e 502 do NCPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO POUPEX (POUPEX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO POUPEX (POUPEX)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 477, §2º, e 502 do NCPC
  2. 2 suficiência dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência dos esclarecimentos do perito demandaria reexame de prova pericial e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que o perito prestou esclarecimentos detalhados e apresentou demonstrativos e cálculos que observaram os limites do julgado, não havendo violação comprovada dos arts. 477, §2º, e 502 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.