REsp 2151866 - ACORDAO

REsp 2151866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada, não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a divergência jurisprudencial ficou prejudicada e não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: VERGNIAUD ELYSEU; Agravante: VERGNIAUD ELYSEU FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 282 E 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Matéria Fática Súmulas 282 E 283/stf Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

VERGNIAUD ELYSEU

Agravante

VERGNIAUD ELYSEU FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre juros moratórios e índices aplicados
  2. 2 Fundamentação deficiente por não impugnar fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada, não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a divergência jurisprudencial ficou prejudicada e não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.