REsp 2177819 - DECISAO

REsp 2177819 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que considerou caracterizada execução invertida (INSS apresentou cálculos e o credor anuíu), situação em que, nos termos da jurisprudência e do art. 85 do CPC/2015, não se admite a fixação de honorários advocatícios; ademais, a manutenção de fundamento não atacado impede o êxito do recurso conforme Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Exequente: Exequente; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Invertida, Honorários Advocatícios, RPV, Precatório
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Invertida Honorários Advocatícios RPV Precatório

Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença complementar sujeito ao regime de RPV
  2. 2 Efeito da execução invertida sobre a fixação de honorários
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que considerou caracterizada execução invertida (INSS apresentou cálculos e o credor anuíu), situação em que, nos termos da jurisprudência e do art. 85 do CPC/2015, não se admite a fixação de honorários advocatícios; ademais, a manutenção de fundamento não atacado impede o êxito do recurso conforme Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se