AREsp 2617471 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a matéria de fundo com base em fatos e provas dos autos, de modo que alterar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, na hipótese de desapropriação direta o marco inicial do prazo prescricional quinquenal é o pagamento integral do preço fixado em sentença, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação Direta, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Termo a Quo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Desapropriação Direta Exceção De Pré Executividade Prescrição Termo a Quo

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo a quo do prazo prescricional em desapropriação direta
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 início do prazo prescricional em razão do pagamento integral do preço fixado em sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a matéria de fundo com base em fatos e provas dos autos, de modo que alterar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, na hipótese de desapropriação direta o marco inicial do prazo prescricional quinquenal é o pagamento integral do preço fixado em sentença, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial pelos seus próprios fundamentos.