REsp 2178507 - DECISAO

REsp 2178507 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos pela jurisprudência (Súmula 284 STF), em que pontos haveria omissão no acórdão embargado, tampouco prequestionou o art. 884 do CC (Súmula 211 STJ), e porque substituir a conclusão da corte de origem sobre o alcance temporal da coisa julgada demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; assim não estão presentes os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MANOEL GERALDO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ +2 more

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Parties

MANOEL GERALDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do cumprimento de sentença da ação coletiva
  2. 2 Alegada omissão nos embargos de declaração e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos pela jurisprudência (Súmula 284 STF), em que pontos haveria omissão no acórdão embargado, tampouco prequestionou o art. 884 do CC (Súmula 211 STJ), e porque substituir a conclusão da corte de origem sobre o alcance temporal da coisa julgada demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; assim não estão presentes os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015