AREsp 2743616 - DECISAO

AREsp 2743616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de infirmar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, restou demonstrado que os valores pagos administrativamente a título de URV não abarcaram os montantes determinados em cumprimento de sentença, inexistindo enriquecimento ilícito ou necessidade de compensação.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Ilícito, Compensação De Valores, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Enriquecimento Ilícito Compensação De Valores Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores recebidos administrativamente a título de URV devem ser compensados com os valores devidos em cumprimento de sentença
  2. 2 Se há enriquecimento ilícito por pagamentos administrativos sobrepostos
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial sem reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de infirmar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, restou demonstrado que os valores pagos administrativamente a título de URV não abarcaram os montantes determinados em cumprimento de sentença, inexistindo enriquecimento ilícito ou necessidade de compensação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.