AREsp 2787478 - DECISAO

AREsp 2787478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), não conhecer do Recurso Especial; subsiste, além disso, o fundamento de que a apelante não integra o grupo representado pela entidade titular da ação coletiva, o que afasta o transporte in utilibus da coisa julgada e a possibilidade de aproveitamento do título executivo da ação coletiva pela recorrente.

Parties
Agravante: MARIA BENEDITA LINHARES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 284/stf, Transporte in Utilibus
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Preclusão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA BENEDITA LINHARES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para propositura de cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Efeito preclusivo e alcance da coisa julgada quanto à legitimidade ad causam
  3. 3 Aplicabilidade do princípio do transporte in utilibus da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), não conhecer do Recurso Especial; subsiste, além disso, o fundamento de que a apelante não integra o grupo representado pela entidade titular da ação coletiva, o que afasta o transporte in utilibus da coisa julgada e a possibilidade de aproveitamento do título executivo da ação coletiva pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais (art. 85, § 11, CPC).