AREsp 2810990 - DECISAO

AREsp 2810990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, conforme exigência pacificada na jurisprudência do STJ, estando a decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Credor: PROCURADORIA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais, Isenção Da Fazenda Pública, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Custas Processuais Isenção Da Fazenda Pública Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

PROCURADORIA DO ESTADO

Credor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pagamento de custas processuais para execução de honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública/Procuradoria do Estado
  2. 2 Aplicação do art. 99, §5º, do CPC em face de honorários de sucumbência atribuídos a advogado público (art. 85, §19, CPC)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, conforme exigência pacificada na jurisprudência do STJ, estando a decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.