AREsp 2783320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não ocorrer violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, sendo inadmissível, em sede de cumprimento de sentença, a reabertura da discussão sobre apostilamento de obrigação de fazer quando a matéria é estranha ao título executivo transitado em julgado, devendo preservar-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Agravante: BRUNA JARDIM PAVESI PAVANI e outros; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Militar Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

BRUNA JARDIM PAVESI PAVANI e outros

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reabertura da discussão sobre apostilamento de obrigação de fazer em cumprimento de sentença
  3. 3 Alcance do título executivo e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não ocorrer violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, sendo inadmissível, em sede de cumprimento de sentença, a reabertura da discussão sobre apostilamento de obrigação de fazer quando a matéria é estranha ao título executivo transitado em julgado, devendo preservar-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.