AREsp 2720275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi objeto de juízo de valor pela Corte de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque, em qualquer hipótese, revisar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Reajuste De Rubricas, Prequestionamento, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Reajuste De Rubricas Prequestionamento Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 282/STF)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32) sobre índices de reajuste
  3. 3 Vinculação ao entendimento firmado no IRDR (art. 985, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi objeto de juízo de valor pela Corte de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque, em qualquer hipótese, revisar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.