REsp 2177650 - DECISAO

REsp 2177650 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova de que os valores bloqueados em conta corrente constituíam reserva destinada ao mínimo existencial, razão pela qual manteve o bloqueio salvo a parcela depositada em conta poupança.

Parties
Recorrente: LUCIANA SHIBATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio on Line (penhora Eletrônica), Honorários De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Bloqueio on Line (penhora Eletrônica) Honorários De Sucumbência Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIANA SHIBATA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de impenhorabilidade de 40 salários mínimos a depósitos em conta poupança versus conta corrente
  2. 2 Necessidade de prova de que valores em conta corrente constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova de que os valores bloqueados em conta corrente constituíam reserva destinada ao mínimo existencial, razão pela qual manteve o bloqueio salvo a parcela depositada em conta poupança.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Mantido o bloqueio dos valores em conta corrente por ausência de comprovação de reserva destinada ao mínimo existencial