REsp 2158628 - DECISAO

REsp 2158628 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente fez alegação genérica de violação de dispositivos do CPC sem demonstrar de modo preciso a contrariedade, havendo ainda, no caso, matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); exerceu-se, assim, a competência monocrática prevista no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Coisa Julgada Agravo De Instrumento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINDIRETA/DF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da condenação imposta na ação coletiva
  2. 2 possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parcela incontroversa
  3. 3 vedação ao fracionamento do crédito entre RPV e precatório (art.100, §8º, CF/88)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente fez alegação genérica de violação de dispositivos do CPC sem demonstrar de modo preciso a contrariedade, havendo ainda, no caso, matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); exerceu-se, assim, a competência monocrática prevista no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.