REsp 2181656 - DECISAO

REsp 2181656 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas (Súmula 211/STJ) e por não impugnação do fundamento autônomo do acórdão (extinção da execução por pagamento integral), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, os dispositivos apontados não demonstram comando normativo suficiente (Súmula 284/STF). Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CASTORINA DE JESUS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Correção Monetária, Súmulas/stf E STJ, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 810)
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Preclusão Correção Monetária Súmulas/stf E STJ Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 810)

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Parties

CASTORINA DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à extinção da execução por pagamento
  3. 3 Possibilidade de execução de saldo complementar decorrente do Tema 810/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas (Súmula 211/STJ) e por não impugnação do fundamento autônomo do acórdão (extinção da execução por pagamento integral), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, os dispositivos apontados não demonstram comando normativo suficiente (Súmula 284/STF). Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais