REsp 2162252 - ACORDAO

REsp 2162252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à observância do art. 927 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo; o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); acolher a tese exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: WASTIR LINO DE ANDRADE; Agravado: AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASTIR LINO DE ANDRADE

Agravante

AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 927 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à observância do art. 927 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo; o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); acolher a tese exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil