REsp 1998117 - DECISAO

REsp 1998117 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem respeitou a preclusão ao entender que as questões relativas ao índice de correção e à base de cálculo dos honorários já haviam sido decididas na fase de impugnação e, ademais, harmonizou seu entendimento com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170/STF), que autoriza a aplicação do índice previsto na legislação posterior (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, incluindo a matéria de correção monetária; por essas razões, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Índices De Atualização Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão das matérias decididas na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada afronta à coisa julgada pela substituição do índice de correção monetária do título executivo
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.170/STF a correção monetária e juros moratórios em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem respeitou a preclusão ao entender que as questões relativas ao índice de correção e à base de cálculo dos honorários já haviam sido decididas na fase de impugnação e, ademais, harmonizou seu entendimento com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170/STF), que autoriza a aplicação do índice previsto na legislação posterior (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, incluindo a matéria de correção monetária; por essas razões, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.