REsp 2044004 - DECISAO

REsp 2044004 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, tendo declarado ausente excesso de execução e afirmado que o cumprimento observou o comando sentencial; ademais, a matéria relativa aos juros não foi impugnada oportunamente, sujeitando-se à preclusão e à coisa julgada, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Ação De Ressarcimento Por Cobrança Indevida) / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Preclusão, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Preclusão Juros De Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Ação De Ressarcimento Por Cobrança Indevida) / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação quanto ao excesso de execução (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de juros por serem matéria de ordem pública (art. 494, I, CPC)
  3. 3 Preclusão e coisa julgada quanto ao objeto da sentença exequenda

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, tendo declarado ausente excesso de execução e afirmado que o cumprimento observou o comando sentencial; ademais, a matéria relativa aos juros não foi impugnada oportunamente, sujeitando-se à preclusão e à coisa julgada, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.