REsp 2138020 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas pelo agravante (Súmula 211/STJ); ademais, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, pois o mero desprovimento unânime do agravo interno não configura, per se, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à sua aplicação.

Parties
Agravante: FERNANDA LEITAO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

FERNANDA LEITAO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em razão do desprovimento unânime do agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC para apontar omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas pelo agravante (Súmula 211/STJ); ademais, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, pois o mero desprovimento unânime do agravo interno não configura, per se, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à sua aplicação.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.