REsp 2175551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem — segundo as quais o excesso de execução decorreu de cálculos elaborados conforme entendimento jurisprudencial então vigente e que só foi alterado após o IAC n. 18.193, demonstrando ausência de má-fé — exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravada: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

parte exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários sobre excesso de execução quando cálculos foram elaborados conforme entendimento jurisprudencial anterior
  3. 3 Existência ou não de má-fé da parte exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem — segundo as quais o excesso de execução decorreu de cálculos elaborados conforme entendimento jurisprudencial então vigente e que só foi alterado após o IAC n. 18.193, demonstrando ausência de má-fé — exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter decisão de origem que deixou de condenar a exequente ao pagamento de honorários sobre o excesso de execução