REsp 2154454 - DECISAO

REsp 2154454 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via para alegadas ofensas constitucionais (atribuição do recurso extraordinário) e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória necessária para aferir alegada violação à coisa julgada, ante o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento das matérias processuais invocadas, nos termos dos precedentes e do entendimento sobre o instituto do prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: MARIA DEOLINDA DE SOUZA ALVE; Recorrida: UNIÃO (FUSEX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Assistência Domiciliar (home Care), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Cumprimento De Sentença Assistência Domiciliar (home Care) Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DEOLINDA DE SOUZA ALVE

Recorrente

UNIÃO (FUSEX)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o serviço de home care custeado pelo FUSEX abrange o fornecimento de medicamentos de uso contínuo e materiais de higiene pessoal (fraldas)
  2. 2 Se houve violação da coisa julgada e da segurança jurídica ao modificar-se a extensão do título executivo em sede de agravo de instrumento
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial frente às matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via para alegadas ofensas constitucionais (atribuição do recurso extraordinário) e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória necessária para aferir alegada violação à coisa julgada, ante o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento das matérias processuais invocadas, nos termos dos precedentes e do entendimento sobre o instituto do prequestionamento ficto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.