AREsp 1926384 - DECISAO

AREsp 1926384 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que o seguro garantia é mera substituição de penhora e não pagamento espontâneo), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF; assim, faltou atacar todos os fundamentos capazes de sustentar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Penhora, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 523 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Penhora Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 523 Do CPC

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 523 do CPC sobre garantia fidejussória (seguro-garantia) em cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de considerar seguro garantia como pagamento espontâneo
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que o seguro garantia é mera substituição de penhora e não pagamento espontâneo), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF; assim, faltou atacar todos os fundamentos capazes de sustentar a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.