AREsp 2693136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não desenvolver argumentação específica; além disso, a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito à luz das provas, de modo que eventual resultado diverso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ Não Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Crédito, Retenção De Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Tema 808/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Cumprimento De Sentença Compensação De Crédito Retenção De Imposto De Renda Repetição De Indébito Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ Não Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Impossibilidade de aplicar o Tema 808 do STF para alterar títulos judiciais proferidos antes do seu julgamento quando este nada dispôs a respeito
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não desenvolver argumentação específica; além disso, a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito à luz das provas, de modo que eventual resultado diverso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.