AREsp 2786822 - DECISAO

AREsp 2786822 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015; o exame conjunto dos fatos e provas necessários para modificar a conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado prequestionamento nem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Liquidação Extrajudicial Súmula 7 STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015; o exame conjunto dos fatos e provas necessários para modificar a conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado prequestionamento nem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.