AREsp 2819717 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC, e determinada publicação e intimação.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Ativa, Prescrição, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Legitimidade Ativa Prescrição Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão com fundamento constitucional exclusivo
  2. 2 Efeito do protesto sobre a interrupção da prescrição em execuções individuais dos substituídos
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade para exame das condições da ação, como legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC, e determinada publicação e intimação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial