REsp 2194730 - DECISAO

REsp 2194730 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão do recorrente seria necessário o reexame de elementos fáticos já apreciados pelo Tribunal Regional, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte de origem corretamente concluiu que não houve impugnação própria da União, já que esta concordou com os valores homologados e apenas arguiu, por cautela, o recebimento como provisório em razão de recurso pendente, não justificando a fixação de novos honorários nos termos do art. 85, §7º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Art. 85, § 7º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo (fazenda Pública) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Art. 85, § 7º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação da União requerendo recebimento do cumprimento de sentença como provisório configura impugnação/resistência que autoriza a fixação de novos honorários nos termos do art. 85, §7º do CPC/2015
  2. 2 Se o reexame da matéria fático-probatória efectivamente necessário para acolher o pedido do recorrente é vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão do recorrente seria necessário o reexame de elementos fáticos já apreciados pelo Tribunal Regional, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte de origem corretamente concluiu que não houve impugnação própria da União, já que esta concordou com os valores homologados e apenas arguiu, por cautela, o recebimento como provisório em razão de recurso pendente, não justificando a fixação de novos honorários nos termos do art. 85, §7º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.