AREsp 2646057 - ACORDAO

AREsp 2646057 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a inadmissão motivada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO MARQUES DE SOUZA NETO; Agravante: MARIA APARECIDA LINS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Precatório Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO MARQUES DE SOUZA NETO

Agravante

MARIA APARECIDA LINS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Pedido de expedição de precatório indeferido para evitar pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a inadmissão motivada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno