AREsp 2717650 - DECISAO

AREsp 2717650 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a alegação de omissão nos embargos de declaração foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF por falta de fundamentação específica, e porque acolher a pretensão relativa à devolução do VRG implicaria rediscutir matérias de mérito e elementos fáticos já apreciados na fase de conhecimento, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e pela coisa julgada.

Parties
Agravada: DIBENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIBENS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e rejeição dos embargos de declaração (arts. 11, 489, 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegação de inovação recursal ou aditamento após impugnação ao cumprimento de sentença (art. 223 CPC/2015)
  3. 3 Rediscussão da devolução do VRG do caminhão em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegação de omissão nos embargos de declaração foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF por falta de fundamentação específica, e porque acolher a pretensão relativa à devolução do VRG implicaria rediscutir matérias de mérito e elementos fáticos já apreciados na fase de conhecimento, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e pela coisa julgada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.