REsp 1992958 - DECISAO

REsp 1992958 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão no acórdão recorrido, que não se comprovou a tempestiva interposição eletrônica de sustentação oral, que os precedentes do STF sobre o Novo Código Florestal se formaram após o trânsito em julgado do título executivo e, assim, não podem desconstituir o título, que o Tema 1.062/STJ foi cancelado e que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC; também foi impedir o reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS AUGUSTO CAROLO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Novo Código Florestal (lei 12.651/2012), Coisa Julgada, Sustentação Oral Telepresencial, Precedente E Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Novo Código Florestal (lei 12.651/2012) Coisa Julgada Sustentação Oral Telepresencial Precedente E Controle De Constitucionalidade

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Parties

MARCOS AUGUSTO CAROLO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Supressão do direito de sustentação oral/participação por ausência de requerimento eletrônico (arts. 282, 937 e 942 do CPC)
  3. 3 Aplicação retroativa ou relativização do título executivo em face da Declaração de Constitucionalidade do art. 62 da Lei 12.651/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão no acórdão recorrido, que não se comprovou a tempestiva interposição eletrônica de sustentação oral, que os precedentes do STF sobre o Novo Código Florestal se formaram após o trânsito em julgado do título executivo e, assim, não podem desconstituir o título, que o Tema 1.062/STJ foi cancelado e que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC; também foi impedir o reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.