REsp 2190564 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações quanto à omissão no acórdão de embargos eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a rediscussão da extensão do título executivo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a limitação do cumprimento de sentença ao período de janeiro de 1996 a 28/04/1997, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: ZELIA APARECIDA DE SOUZA; Recorrido: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Índice De Atualização (tr Vs IPCA E), Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmulas/stj E STF

Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Índice De Atualização (tr Vs IPCA E) Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

ZELIA APARECIDA DE SOUZA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
2 Alegada violação aos arts. 502 e 503 do CPC/2015
3 Alegada violação ao art. 884 do CC/2002

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço o recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).