REsp 2150921 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a tese relativa aos arts. 17, 534, 535 e 536 do CPC não foi prequestionada nos autos (Súmula n. 211 do STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento da alínea c da Constituição.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE ALMEIDA SOUZA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Embargos De Declaração Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA SOUZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa pessoal à autoridade administrativa que não figurou como parte no processo
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Prequestionamento para fins de divergência jurisprudencial (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a tese relativa aos arts. 17, 534, 535 e 536 do CPC não foi prequestionada nos autos (Súmula n. 211 do STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento da alínea c da Constituição.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.