AREsp 2823632 - DECISAO

AREsp 2823632 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de interesse recursal decorrente da inexistência de sucumbência (honorários já incluídos nos cálculos) e por deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Erro Material, Rpv/precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Erro Material Rpv/precatório Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 494, I, e 523 do CPC
  2. 2 Reconhecimento de erro material na sentença
  3. 3 Determinação de expedição de RPV/Precatório sem intimação para pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de interesse recursal decorrente da inexistência de sucumbência (honorários já incluídos nos cálculos) e por deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.