REsp 2190692 - DECISAO

REsp 2190692 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em premissa constitucional (art. 100 da CF) e subsistem recursos excepcionais pendentes, de modo que a matéria é de natureza eminentemente constitucional e, por consequência, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso especial; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LEIDE MARIA ARAUJO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Revisão De Benefícios Previdenciários, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Constitucional Cumprimento De Sentença Precatório Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Revisão De Benefícios Previdenciários +2 more

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Parties

LEIDE MARIA ARAUJO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Expedição de precatório condicionada ao trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão fundamenta-se em matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Alegação de coisa julgada em ação civil pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em premissa constitucional (art. 100 da CF) e subsistem recursos excepcionais pendentes, de modo que a matéria é de natureza eminentemente constitucional e, por consequência, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso especial; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoro os honorários de advogado em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015