AREsp 2648935 - DECISAO

AREsp 2648935 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão impugnado enfrentado de forma suficiente a controvérsia, inclusive quanto à extinção da execução em razão da ausência superveniente de título executivo (decorrente da ação rescisória), e porquanto eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de declaração.

Parties
Embargante: ALEX DE LUCA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DE LUCA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito da ausência superveniente de título executivo sobre o prosseguimento da execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão impugnado enfrentado de forma suficiente a controvérsia, inclusive quanto à extinção da execução em razão da ausência superveniente de título executivo (decorrente da ação rescisória), e porquanto eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.